Rui Magalhães candidato à Assembleia de Freguesia de Mirandela em 2009
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Quinta-feira, 3 de Setembro de 2009
DIREITOS DOS ELEITOS LOCAIS

Nem todos os eleitos locais usufruem dos mesmos direitos, tudo dependendo do órgão a que pertençam, do cargo exercido e do regime de exercício da função. O regime de remuneração, as despesas de representação, as senhas de presença, as ajudas de custo, o subsídio de refeição, etc, dependem e têm por pressuposto o regime de exercício das respectivas funções. Vamos apenas ater-nos aos eleitos locais de freguesia.

 

Regime de exercício a tempo inteiro:

- Remuneração mensal
- Subsídios extraordinários (férias e Natal)
- Despesas de representação
- Ajudas de custo e subsídio de transporte
- Segurança social
- Férias
- Livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respectivas funções
- Cartão especial de identificação
- Viatura, quando em serviço da autarquia
- Protecção em caso de acidente
- Auxílio das autoridades
- Protecção penal
- Apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções
- Uso e porte de arma
- Direitos relativos à maternidade e paternidade
- Subsídio de refeição

 

 

Regime de exercício a meio tempo:

- Metade da remuneração mensal
- Metade dos subsídios extraordinários
- Ajudas de custo e subsídio de transporte
- Férias
- Livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respectivas funções
- Cartão especial de identificação
- Viatura, quando em serviço da autarquia
- Protecção em caso de acidente
- Auxílio das autoridades
- Protecção penal
- Apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções
- Subsídio de refeição (quando cumprido metade da duração diária normal de trabalho)

 

Regime de não permanência:

- Compensação mensal (os tesoureiros e secretários recebem 80% do que recebe o presidente da junta)
- Senhas de presença (apenas os vogais que não sejam secretários nem tesoureiros recebem senha de presença pela presença em reuniões, ordinárias e extraordinárias, da junta e em sessões, ordinárias ou extraordinárias, da assembleia de freguesia; o presidente da junta também tem direito a elas pela sua presença nas sessões da assembleia municipal, as quais têm um valor superior se exercerem o cargo de 1º ou 2º secretário desse órgão)
- Ajudas de custo e subsídio de transporte (também o presidente da junta, sob determinadas condições, usufrui destes direitos quando comparece às sessões da assembleia municipal)
- Livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respectivas funções
- Cartão especial de identificação
- Viatura, quando em serviço da autarquia
- Protecção em caso de acidente
- Auxílio das autoridades
- Protecção penal
- Apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções

publicado por 2009_ruimagalhaes às 09:34
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